Para se formalizar como transportados autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), deverá observar as seguintes condições:
- Exercer uma ou mais das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140/2018 (veja abaixo).
- Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura)
- Recolher de INSS 12%, acrescido de R$ 5,00 de ISS ou R$ 1,00 de ICMS.
- Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa).
- Não ter ou abrir filial.
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018 (Ocupações Permitidas ao MEI – Tabela B)
| OCUPAÇÃO | CNAE | ISS | ICMS |
| Transportador Autônomo De Carga – Municipal | 4930-2/01 | S | N |
| Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 4930-2/02 | N | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Mudanças | 4930-2/04 | S | S |
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