LGPD – TERMO DE CIÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

LGPD – TERMO DE CIÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Por meio do presente instrumento, eu____________________________________________, inscrito (a) no CPF sob n°____________________, aqui denominado(a) como TITULAR, venho por meio deste, informar que ESTOU CIENTE quanto ao armazenamento dos meus dados pessoais, por ____________________________________, inscrita no CNPJ sob n° ___________- _______, aqui denominada como CONTROLADORA, em razão do término do contrato de trabalho, de acordo com os artigos 7°, 11 e 16 da Lei n° 13.709/2018.

O Titular declara que têm ciência sobre o armazenamento dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, pela Controladora, pelo tempo permitido em Lei, ressalvados os casos de guarda por prazo indeterminado, e o exercício do direito de defesa da Controladora em processo judicial, administrativo e arbitral, nos termos da Lei n° 13.709/2018.

A Controladora se responsabiliza:

– Por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

– Em comunicar à ANPD e ao Titular, conforme prazo a ser definido em regulamento, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

O Titular declara ter ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis armazenados, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, apenas serão compartilhados para atender eventuais solicitações da ANPD, dos órgãos do Poder Público e do Poder Judiciário e que poderá obter informações sobre o tratamento dos seus dados por meio dos seguintes canais de comunicação:

(Inserir informações sobre os canais de comunicação da Controladora e dados do Encarregado).

Cidade, dia, mês e ano.

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Nome Titular

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Nome Controlador