ACORDO DE COMPENSAÇAO DE HORAS

ACORDO DE COMPENSAÇAO DE HORAS

(COMPENSAÇÃO NO MESMO MÊS – § 6° do artigo 59 da CLT)

Através do presente acordo, firmado entre a empresa ……………………………………….. estabelecida na Rua ………………………, número ………………., cidade……….. UF…………… e o (a) seu (sua) empregado (a) ……………………………………………….., CPF n°…………………………, CBO n°………….., com base no que prevê o artigo 59, § 6° do Decreto-Lei n° 5.452/43 (CLT), convencionam o presente Acordo para Compensação das Horas de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente.

DA JORNADA DE TRABALHO

Cláusula Primeira:

Nos termos do artigo 59, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica acordado entre as partes a possibilidade de realização de até 02 (duas) horas extraordinárias, sem implicar em acréscimo do salário, ocorrendo a correspondente folga compensatória dentro do próprio mês em que forem realizadas.

Cláusula Segunda:

Caso não sejam observadas as exigências legais para compensação de jornada, não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, caso não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, nos termos do artigo 59-B da CLT.

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o presente acordo de compensação de jornada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem de pleno acordo com o que ficou conveniado, as partes contratantes assinam o presente acordo, em duas vias de igual teor.

Este acordo entra em vigor na data da assinatura deste instrumento.

_____________________._________ de _____________ de _____

(Local, data e ano)

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(Nome e assinatura do Representante legal do Empregador)

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(Nome e assinatura do Empregado)

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(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

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(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)