LGPD – TERMO DE CIÊNCIA DE TRATAMENTO DE DADOS PARA TRABALHADOR AUTÔNOMO

LGPD – TERMO DE CIÊNCIA DE TRATAMENTO DE DADOS PARA TRABALHADOR AUTÔNOMO

Através do presente instrumento, ________________________________, inscrito (a) no CPF sob n°____________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, declarar ciência e concordância de que a empresa _______________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° __________- ____, em razão da prestação de serviços como trabalhador autônomo, realize tratamento dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposições a seguir.

Para fins deste instrumento, são considerados:

– Dados Pessoais: todas as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, que sejam tratadas por qualquer das partes em razão da preparação ou da execução do contrato de prestação de serviço por trabalhador autônomo;

– Tratamento: compreende qualquer operação ou conjunto de operações realizadas em relação a dados pessoais ou a conjunto de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Cláusula Primeira – Dados Pessoais e Finalidade

O Titular, na qualidade de Contratado, desde já, declara sua ciência e anuência de que os dados pessoais por ele fornecidos e abaixo relacionados poderão ser processados pela Controladora para: o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo, mas não se limitando, as previstas na legislação tributária, trabalhista e previdenciária; para a execução do contrato ou para a realização de procedimentos preliminares relacionados ao contrato; para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros; garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

– Nome completo;

– Data de nascimento;

– Endereço completo

– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade, quando necessário para a execução do serviço contratado);

– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);

– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a execução do serviço contratado);

– Fotografia 3×4 (quando necessário para acesso às dependências da Contratante);

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Banco, Agência e Número de Contas Bancárias (quando necessário para o recebimento de honorários);

– __________________ (relacionar outros dados específicos para o exercício do serviço contratado).

Parágrafo Primeiro: Em caso de alteração da finalidade, forma e duração do tratamento, identificação da Controladora e informações sobre o uso compartilhado de dados, a Controladora informará ao Titular, o qual poderá, nos casos em que o consentimento é exigido para a realização do tratamento, revogá-lo a qualquer tempo.

Cláusula Segunda – Atualização e Veracidade dos Dados

O Titular é o responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados fornecidos.

Cláusula Terceira – Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular para atender as solicitações da ANPD, do Poder Judiciário, e demais Órgãos do Poder Público, e com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades indicadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

Cláusula Quarta – Tempo de Guarda e Término do Tratamento dos Dados

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo, e ainda após o término da prestação de serviços, para cumprimento de obrigação legal, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, resguardado o direito de defesa da Controladora e os casos de guarda por prazo indeterminado.

Cláusula Quinta – Acesso aos Dados

O Titular declara que foram sanadas as suas dúvidas sobre a utilização dos seus dados pessoais e declara ter ciência que poderá obter informações sobre o tratamento dos seus dados, exercendo seus direitos, inclusive de revogação do consentimento, por meio do Canal de Comunicação a seguir relacionado:
(Inserir informações sobre os canais de comunicação).

Cláusula Sexta – Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamento inadequado ou ilícito.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a Controladora comunicará sua ocorrência ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento ao artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

Cláusula Sétima – Conciliação

Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre Controladora e Titular e, caso não haja acordo, a Controladora ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, caso devidamente apuradas pela ANPD.

Cláusula Oitava – Disposições Finais

O Titular declara que têm ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão compartilhados apenas para as finalidades indicadas neste termo, e em observância à legislação vigente no Brasil, resguardado o exercício do direito de defesa pela Controladora, e as hipóteses de conservação de dados autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

Cidade, dia, mês e ano.

________________________________________
Nome do Autônomo (Titular)

_________________________________________
Nome da Contratante (Controladora)
Por seu Representante Legal (nome e RG)