LGPD – TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO EMPREGADO TERCEIRIZADO

LGPD – TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO EMPREGADO TERCEIRIZADO

Através do presente instrumento, eu_____________________________________, inscrito (a) no CPF sob n° _____________aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa _______________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° __________- ____, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7°, 11 e 14 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposições a seguir.

Para os fins deste instrumento, são considerados:

– Dados Pessoais: todas as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, que sejam tratadas por qualquer das partes em razão da preparação ou da execução do objeto do presente Contrato;

– Tratamento: operação ou conjunto de operações realizadas em relação a Dados Pessoais ou a conjuntos de Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.

Cláusula Primeira – Dados Pessoais

O Titular, na qualidade de Contratado, declara sua ciência e consentimento de que os dados pessoais por ele fornecidos e abaixo relacionados poderão ser processados pela Controladora para as finalidades descritas na cláusula segunda.

– Nome completo;

– Data de nascimento;

– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);

– Fotografia 3×4;

– Imagem do Comprovante de Escolaridade ___________ (Nível de instrução ou escolaridade, quando necessário para a execução do serviço contratado);

– Endereço completo;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Banco, agência e número de contas bancárias;

– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

– __________________ (relacionar outros dados específicos para o exercício do serviço contratado).

Cláusula Segunda – Finalidade do Tratamento Dos Dados

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis do Titular listados neste termo para as seguintes finalidades:

– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em razão do contrato de trabalho;

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;

– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Quando necessário para a executar o contrato, no qual seja parte o titular;

– A pedido do Titular dos Dados ou seu Representante Legal;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

– Para contratação de serviços de ____________________ (por exemplo: vale alimentação, com a Empresa XXXX, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais necessários para concessão do benefício).

Nota ECONET: Caso o empregador identifique hipótese não prevista acima, será necessário acrescentá-la nesta cláusula. Exemplos: fornecimento de dados pessoais do empregado para o fornecimento de plano de saúde e odontológico, vale alimentação, seguro de vida, plano de previdência privada, dentre outros.

Parágrafo Único: Em caso de alteração da finalidade, forma e duração do tratamento, identificação da Controladora e informações sobre o uso compartilhado de dados, a Controladora deverá informar ao Titular e seu Representante Legal, destacando especificamente o teor das alterações, sendo permitido aos mesmos, nos casos em que o consentimento é exigido para a realização do tratamento, revogá-lo.

Cláusula Terceira – Compartilhamento de Dados

O empregado TITULAR declara ter conhecimento e autorizar que seus dados pessoais sejam mantidos pela Contratante (empregador) para os fins deste contrato de trabalho, escriturações digitais e cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e tributária, o que perdurará mesmo após o vínculo trabalhista ser finalizado diante de eventual necessidade apresentação judicial ou administrativa por requisição de órgão fiscalizador.

Parágrafo Primeiro: A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades indicadas neste instrumento, em especial para a Empresa __________________, inscrita no CNPJ sob n° _______________, localizada _______________________________ (endereço completo), a quem o Titular dos Dados prestará serviço em nome da Controladora.

Parágrafo Segundo: A Controladora garante que neste compartilhamento de dados estão sendo respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas e que a Empresa ___________________ cumpre a legislação de proteção de dados pessoais, permanecendo a Controladora como responsável civil e criminalmente por eventuais inobservâncias da Empresa ___________________.

Parágrafo Terceiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de ciência e consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Quarto: Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis podem, eventualmente, ser compartilhados para atender as solicitações da ANPD, do Poder Judiciário e demais Órgãos do Poder Público.

Cláusula Quarta – Término do Tratamento e Tempo de Armazenamento dos Dados

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término do contrato de trabalho, em especial para cumprimento de obrigação legal e pelo período de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, ressalvados os casos de guarda por prazo indeterminado, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, resguardado o direito de defesa da Controladora.

Cláusula Quinta – Acesso aos Dados

O Titular declara que foram sanadas as suas dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais e dados sensíveis. Declara ter ciência que poderá obter informações sobre o tratamento dos seus dados por meio dos seguintes canais de comunicação: (Inserir informações sobre os canais de comunicação e dados do Encarregado).

Cláusula Sexta – Revogação do Consentimento

O Titular poderão revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018, ficando ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;

– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Cláusula Sétima – Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo Único: A controladora se responsabiliza em comunicar à ANPD e ao Titular, conforme prazo a ser definido em regulamento, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

Cláusula Oitava – Conciliação

Os vazamentos individuais ou acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre Controladora e Titular e, comprovado o dano e não havendo acordo, a Controladora ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, devidamente apuradas pela ANPD.

Cláusula Nona – Disposições Finais

O Titular declara que têm ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis utilizados e compartilhados apenas para as finalidades indicadas neste termo, em razão de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, e em observância a legislação vigente no Brasil, ressalvado o exercício do direito de defesa pela Controladora, e as hipóteses de conservação de dados autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Cidade, dia, mês e ano.

________________________________________
Nome do Titular – Empregado

_________________________________________
Nome da Contratante (Controladora)
Por seu Representante Legal (nome e RG)